Servidor Público tem direito a afastamento remunerado? Entenda o que diz a legislação

A licença e o afastamento se caracterizam como a falta do servidor público no serviço da administração pública. Em ambos os casos, as faltas podem ser justificadas. O afastamento ocorre em razão do interesse da própria administração pública, nesse caso, o servidor tem o direito de receber a sua remuneração integralmente.

No caso da licença, ela ocorre a pedido do próprio servidor, no qual todas as modalidades se encontram previstas no Estatuto dos Funcionários Civis do Estado, e o interessado precisará avaliar qual se enquadra melhor dentro da sua necessidade.

Quanto às licenças, o art. 181 do estatuto, prevê as seguintes modalidades de licença:

• Tratamento de saúde;
• Quando acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido por doença profissional;
• Funcionária gestante pelo período de 180 dias;
• Por motivo de doença em pessoa de sua família;
• Cumprir obrigações concernentes ao serviço militar;
• Tratar de interesses particulares;
• Para funcionária casada com funcionário estadual ou com militar terá direito à licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro;
• Compulsoriamente, como medida profilática; (condição de fonte de infecção de doença transmissível)
• Prêmio de assiduidade;
• Doação de tecidos, de órgãos, de parte de órgãos e de partes do corpo vivo para fins terapêuticos ou de transplantes interventivos, nas hipóteses autorizadas pela legislação federal e mediante inspeção médica, observado o estabelecido em decreto.

Cargos em comissão não poderão usufruir das licenças: por motivo de doença em pessoa de sua família; para tratar de interesses particulares; para funcionária casada com funcionário estadual ou com militar terá direito à licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do estado ou do território nacional ou estrangeiro.

De todas as situações acima elencadas, é importante destacar a licença prêmio, prêmio de assiduidade, que concede a licença de 90 dias em cada 5 anos de exercício ininterrupto, em que o servidor não sofra qualquer penalidade administrativa e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.

Caso o servidor realize o requerimento junto à própria administração e lhe seja negado o direito, ele poderá, juntamente com o auxílio de um advogado especialista em direito público, requerer o direito à licença por via judicial, efetivando o direito garantido em seu estatuto.

Quanto aos afastamentos, o estatuto prevê as seguintes hipóteses, e podem necessitar de autorização do Governador as diretrizes destacadas por “*”.

• Afastamento para prestar serviço em outra repartição ou serviço diferente daquela em que estiver lotado*;
• Afastamento para prestar serviço em outras entidades com as quais o Governo do Estado mantenha convênios;
• Afastamento para missão ou estudo de interesse do serviço público*;
• Afastamento para atuar em organismo internacional de que o Brasil participe ou em qual coopere*;
• Afastamentos para participar de congressos e de outros certames culturais, técnicos ou científicos*;
• Afastamento por prisão em flagrante, preventiva ou temporariamente;
• Afastamento para desempenho de mandato eletivo estadual ou federal;
• Afastamento para desempenho de mandato de prefeito ou vereador;
• Afastamento para provas e competições desportivas oficiais*.

O afastamento, geralmente, acontece em razão do interesse da administração pública e o servidor tem direito de receber sua remuneração integral, exceto nos casos em que isto ocorra por motivo de prisão ou também quando não houver a possibilidade de conciliar a jornada de trabalho em caso de mandado eletivo.

Referente ao servidor preso ou pronunciado, será considerado afastado do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração até a condenação ou absolvição transitada em julgado. Em caso de condenação, o servidor poderá perder o cargo.

Já aos servidores, que por motivo de afastamento, se enquadrarem nas hipóteses de manutenção de vínculo com o Estado, para fins de aposentadoria, deverão preencher o requerimento junto à SPPREV e terão que realizar o recolhimento mensal da parte do servidor e da contribuição patronal (Estado), conforme disposto no “Guia do servidor afastado” da Autarquia.

A Lei protege diretamente o servidor público, que necessita de licença, bem como nos casos de afastamentos compulsórios, entretanto em caso de negativas ou desrespeito pela própria administração pública estadual ao estatuto dos servidores, procure a melhor orientação jurídica e a medida judicial cabível, para garantir a proteção do seu direito.

Sobre a Dra. Pâmela Alvina Rodrigues Fonseca

Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 429.457. Atualmente faz parte do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados