31 de janeiro é o prazo final para realizar a opção pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido.

A dois dias do prazo final, no dia 31 de janeiro, os sistemas já registram 852.597 solicitações de opção pelo Simples Nacional. Desse total, 513.690 estão pendentes por não estarem regularizadas perante as exigências de ingresso ao regime instituídas pela LC 123/2006 e 338.907 tiveram a solicitação deferida por não possuírem irregularidades, já constando no sistema como optantes a partir de 1º de janeiro de 2024.

Desde o início do ano, empresários e empreendedores de todo o país têm a oportunidade de optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

A opção pelo Simples Nacional está disponível para microempresas e empresas de pequeno porte até o dia 31 de janeiro. Aqueles que buscam enquadrar-se como Microempreendedores Individuais (MEIs) devem solicitar a opção tanto pelo Simples Nacional quanto pelo Simei até essa data. É importante ressaltar que os solicitantes não podem estar sujeitos às vedações estabelecidas na Lei Complementar nº 123, de 2006.

Atenção!

O contribuinte deve se atentar às observações contidas no Relatório de Pendências, apresentado no momento do acesso à aplicação “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”, com instruções de como deverá resolver as irregularidades para ingressar no regime.

Para empresas já em atividade, a solicitação de opção pode ser realizada até o último dia útil de janeiro. Se aceita, terá validade retroativa a partir de 1° de janeiro do presente ano.

Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ. Quando aprovada, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então.

O acesso ao sistema para realizar a opção é feito por meio do Portal do Simples Nacional, utilizando-se os seguintes serviços do menu “Opção”:

• Solicitação de opção pelo Simples Nacional

• Solicitação de enquadramento no SIMEI

Veja tabela com o quantitativo por Estado:

UF Deferidas Pendentes AC 1.051 1.632 AL 4.970 6.710 AM 3.210 3.236 AP 884 896 BA 15.202 26.624 CE 9.501 15.801 DF 12.704 14.490 ES 6.703 9.015 GO 16.603 23.945 MA 5.972 10.512 MG 33.721 46.780 MS 4.377 8.387 MT 8.824 12.836 PA 6.192 9.788 PB 4.507 6.950 PE 12.136 18.499 PI 3.336 5.899 PR 24.112 35.540 RJ 26.119 37.893 RN 3.087 6.383 RO 1.721 3.141 RR 651 538 RS 19.431 24.927 SC 17.484 25.699 SE 2.710 4.011 SP 91.502 150.247 TO 2.197 3.311 Total 338.907 513.690 Total geral 852.597

Veja tabela com o quantitativo relativo ao MEI por Estado:

UF Deferidas Pendentes AC 43 23 AL 318 186 AM 195 101 AP 28 22 BA 1.412 860 CE 1.571 504 DF 421 287 ES 681 447 GO 1.375 644 MA 595 182 MG 4.857 1.961 MS 485 342 MT 1.047 654 PA 563 251 PB 799 427 PE 857 525 PI 398 163 PR 2.693 1.168 RJ 1.903 1.662 RN 508 212 RO 135 68 RR 44 15 RS 2.506 1.047 SC 2.629 947 SE 638 317 SP 10.877 5.283 TO 183 132 Total 37.761 18.430 Total geral 56.191