Notícias

PA - NFe - Contribuintes optantes pelo Simples Nacional

Instrução Normativa nº 024/2011 (DOE 32.067 de 30/12/2011)

Fonte: LegisWebTags: pa -

O Secretário de Estado da Fazenda do Pará, por meio da Instrução Normativa nº 024/2011 (DOE32.067 de 30/12/2011) altera o prazo para o início da obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Eletrônica  – NF-e, modelo 55, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional para 1º de julho de 2012, desde que estes não se enquadrem nas situações de obrigatoriedade previstas nos Protocolos 010/2007 e 042/2009.

A IN 24/2011 ainda isenta da obrigatoriedade de emissão da NF-e os contribuintes enquadrados como Micro Empreendedor Individual nos termos do art. 18-A da LC 123/2006.

Nota LegisWeb: Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.

voltar

Links Úteis

Indicadores de inflação

08/2024 09/2024 10/2024
IGP-DI 0,12% 1,03% 1,54%
IGP-M 0,29% 0,62% 1,52%
INCC-DI 0,70% 0,58% 0,68%
INPC (IBGE) -0,14% 0,48% 0,61%
IPC (FIPE) 0,18% 0,18% 0,80%
IPC (FGV) -0,16% 0,63% 0,30%
IPCA (IBGE) -0,02% 0,44% 0,56%
IPCA-E (IBGE) 0,19% 0,13% 0,54%
IVAR (FGV) 1,93% 0,33% -0,89%

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.8117 5.8127
Euro/Real Brasileiro 6.0901 6.105
Atualizado em: 27/11/2024 04:23