O Governo do Paraná lançou, nesta segunda-feira (20), o Programa Especial de Parcelamento, que facilita a vida dos paranaenses com débitos tributários em atraso. Eles poderão acertar as contas com o Estado pagando em até 120 parcelas (dez anos), com redução de 50% do valor da multa e de 40% dos juros. Se a opção for por pagamento à vista, as vantagens serão ainda maiores: 75% de desconto sobre o valor da multa e de 60% sobre os juros.
O objetivo é estimular o pagamento de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. Além de favorecer o contribuinte, a medida vai permitir o incremento nas receitas do Paraná em um momento de redução da atividade econômica no país, possibilitando que o Estado possa prestar serviços de melhor qualidade. “É uma oportunidade única de os contribuintes regularizarem suas pendências”, explica o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa.
Ele disse que o Estado deve arrecadar cerca de R$ 700 milhões com o programa. “Temos cerca de R$ 5 bilhões de dívidas de contribuintes ativos e a nossa expectativa é que, até o mês de setembro, haja uma adesão líquida de R$ 700 milhões”, disse Mauro Ricardo. “Contamos com estes recursos para que possamos cumprir com nossos compromissos neste ano, incluindo com o pessoal. Lembrando que, por determinação do governador, o reajuste salarial começa a valer em outubro”, ressaltou.
O programa abrange débitos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), além de taxas de quaisquer espécies e origens, multas administrativas de natureza não-tributária e multas contratuais.
AJUSTE FISCAL - O secretário da Fazenda afirmou que tanto o Programa Especial de Parcelamento, quanto o Cadastro de Inadimplentes (Cadin), também lançado nesta segunda-feira, fazem parte do ajuste fiscal proposto pelo governo estadual no ano passado.
“Esse dinheiro pertence à população, 30% desses recursos são aplicados na educação, 12% na saúde e, assim, com todas as áreas. O Estado deve fazer a cobrança e as pessoas devem fazer o pagamento para que esses investimentos possam ser feitos”, declarou.
Para o presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Paraná (Fetranspar), Sérgio Malucelli, o programa também beneficia o setor produtivo. “O Estado dá um passo positivo para que nossas empresas se regularizem e voltem a se desenvolver”, disse ele.
Participaram do lançamento representantes das Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Federação da Agricultura do Paraná, Associação Comercial do Paraná e da Organização das Cooperativas do Paraná, Federação das Associações Comerciais do Paraná.
COMO FUNCIONA - Para a liquidação parcelada, os valores serão corrigidos mensalmente pela taxa Selic. A primeira parcela deve ser paga no último dia útil do mês de adesão ao programa. Os vencimentos das demais parcelas ocorrerão no dia 25 de cada mês.
Os valores mínimos das parcelas serão de R$ 500 para pessoas jurídicas e de R$ 100 para pessoas físicas.
A adesão poderá ser feita por solicitação do contribuinte, exclusivamente pela Internet, ou por meio de proposta do Estado, que será enviada pelos Correios. O prazo para aderir ao programa vai até 30 de setembro.
No site www.fazenda.pr.gov.br o interessado pode, de forma simples e sem burocracia, acessar o aplicativo de parcelamento, selecionar o débito que deseja pagar e ainda fazer simulações com as diversas opções de pagamento. A homologação ocorrerá com o pagamento da primeira parcela ou da parcela única.
Nas correspondências que serão enviadas pelos Correios o contribuinte será informado de seus débitos e, se concordar com a proposta, poderá efetuar o pagamento por meio da guia de recolhimento impressa no documento.
CAMPANHA – Uma campanha publicitária com informações sobre o programa estreia na noite desta segunda-feira (20) e terá como destaque as vantagens oferecidas para que as contas dos contribuintes sejam colocadas em dia.
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CADASTRO DE INADIMPLENTES VAI REGISTRAR PENDÊNCIAS JUNTO AO ESTADO
Junto com o Programa Especial de Parcelamento, o governo lançou, também, o Cadastro de Inadimplentes (Cadin), que vai fazer o registro das pendências que pessoas físicas e jurídicas possuem com o Estado e que resultará em restrições em seus relacionamentos com o governo. O registro dos inadimplentes no Cadin começa a partir do mês de outubro.
O Cadin será gerido pela Secretaria da Fazenda e vai centralizar as pendências que empresas e cidadãos possuem junto a órgãos da administração direta e indireta do Paraná, constituindo-se em um instrumento de cobrança dos inadimplentes.
“Se os inadimplentes não fizerem adesão ao programa de parcelamento das dívidas, ele será registrado na Cadin”, explicou o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa. “Mas nossa expectativa é que haja essa adesão. Caso contrário, quem tem dívidas com o Estado fica impedido de receber qualquer recurso do Estado ou benefícios fiscais”, disse.
Os inscritos no Cadin ficarão impedidos de realizar, com órgãos ou entidades da administração estadual, qualquer convênio, acordo, ajustes ou contratos que envolvem desembolso de recursos do Estado. Também não poderão receber incentivos fiscais e nem créditos do Programa Nota Paraná, que será lançado em breve.
PRESENÇAS – Participaram do evento de lançamento o secretário-chefe da Casa Civil, Eduardo Sciarra; o secretário da Comunicação, Paulino Viapiana; o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano, e o deputado estadual Plauto Miró.
