Notícias

RJ - Débitos relativos à importação poderão ser quitados com a prestação de serviços médicos

Lei 6.180, de 15-3-2012, publicada no DO-RJ de 16-3-2012

Fonte: LegisWebTags: rj -

Por intermédio da Lei 6.180, de 15-3-2012, publicada no DO-RJ de 16-3-2012, o Governo do Estado do Rio de Janeiro  aprovou as normas que concedem parcelamento especial para regularização de ICMS decorrentes de importações de equipamentos, sem similar nacional, realizadas por estabelecimento médico-hospitalar no período de 1-1-2002 a 15-4-2008.

O pagamento poderá ser realizado mediante prestação de serviços médicos, diretamente pelas empresas devedoras em favor dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), em quantidade de atendimentos suficiente para perfazer o valor total do débito de ICMS.

voltar

Links Úteis

Indicadores de inflação

01/202502/202503/2025
IGP-DI0,11%1,00%-0,50%
IGP-M0,27%1,06%-0,34%
INCC-DI0,83%0,40%0,39%
INPC (IBGE)0,00%1,48%0,51%
IPC (FIPE)0,24%0,51%0,62%
IPC (FGV)0,02%1,18%0,44%
IPCA (IBGE)0,16%1,31%0,56%
IPCA-E (IBGE)0,11%1,23%0,64%
IVAR (FGV)3,73%1,81%-0,31%

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.6816 5.6846
Euro/Real Brasileiro 6.45578 6.47249
Atualizado em: 24/04/2025 09:12