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Regulamento do ICMS, promove alterações

Decreto nº 2.299/2014

Por meio do Decreto nº 2.299/2014 - DOE SC de 17.07.2014 , o Estado de Santa Catarina promoveu diversas alterações no RICMS-SC/2001, entre as quais que na emissão da NF-e, a partir da utilização do leiaute definido na versão 4.01 do “Manual de Integração - Contribuinte”, deverá ser indicado o Código do Regime Tributário (CRT) e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN), conforme definido na Seção III do Anexo 10 do RICMS-SC/2001.

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IGP-DI0,30%-0,85%-1,80%
IGP-M0,24%-0,49%-1,67%
INCC-DI0,52%0,58%0,69%
INPC (IBGE)0,48%0,35%
IPC (FIPE)0,45%0,27%-0,08%
IPC (FGV)0,52%0,34%0,16%
IPCA (IBGE)0,43%0,26%
IPCA-E (IBGE)0,43%0,36%0,26%
IVAR (FGV)0,79%-0,56%1,02%

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Atualizado em: 08/07/2025 12:35