Congresso restabelece mecanismos de compensação a estados por perdas com ICMS

Nesta quinta-feira (14), o Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei (PL) que limita impostos sobre combustíveis e restabeleceu dispositivos que preveem compensação aos estados pela perda de arrecadação.

Por outro lado, não houve acordo sobre o veto ao dispositivo que buscava garantir a recomposição de verbas para saúde e educação em caso de prejuízo a essas áreas devido à perda de arrecadação.

Esse item será votado de maneira separada em sessão após o fim do recesso parlamentar.

Articulado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o projeto de lei era uma das apostas do governo federal para reduzir o preço dos combustíveis.

O projeto de lei aprovado por deputados e senadores prevê o estabelecimento de um teto de 17% para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que incide sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transportes.

A limitação tributária seria possível pois esses itens passam a ser considerados essenciais.

Após a sanção do projeto, diversos estados já reduziram suas alíquotas e houve redução do preço aplicado nas bombas de combustíveis.

Jair Bolsonaro sancionou o projeto, mas vetou itens que previam compensação a estados e municípios.

Durante a tramitação, os parlamentares incluíram dispositivo que prevê um "gatilho" que permite aos estados abater dívidas com a União, caso as medidas previstas na proposta levem a uma queda maior que 5% na arrecadação total com o ICMS.

Bolsonaro manteve esse mecanismo, mas por outro lado vetou todos os dispositivos que tratavam dessa compensação e da forma como ela se daria. E esses foram os itens cujos vetos foram derrubados pelos deputados e senadores na sessão do Congresso Nacional.

Com isso, ficam retomados os dispositivos que preveem, por exemplo, que o total das perdas de arrecadação de ICMS dos estados iria compor o saldo a ser deduzido pela União.

Compensação

Outro dispositivo que foi restabelecido prevê que estados sem dívidas com União e que registram perdas de arrecadação por causa da limitação do ICMS poderão ter a compensação feita no exercício de 2023 por meio da apropriação da parcela da União relativa ao Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), até o limite da perda.

Como não houve acordo em relação aos repasses para saúde e educação, a oposição apresentou um destaque para que fosse votado em separado. Pacheco então decidiu que apenas os vetos que eram alvo de acordo seriam votados nesta quinta-feira (14), deixando os demais para agosto.

O trecho vetado prevê que o governo compense os governos estaduais para garantir os repasses via Fundeb, principal mecanismo de repasse de verbas da educação, e para garantir os mínimos para saúde e educação atinjam os montantes previstos antes da regra que limitou o ICMS sobre combustíveis.

Na mesma sessão, os parlamentares também derrubaram os vetos referentes ao marco da minigeração de energia. A proposta prevê que consumidores que produzam e utilizem fontes de energia renovável, como a solar, paguem uma tarifa pelo uso de fios de distribuição de energia.

Bolsonaro havia vetado, por exemplo, artigo que classifica como micro ou minigerador as unidades flutuantes fotovoltaicas, sobre lâminas de água. O governo argumentou que isso resultaria em custo adicional de R$ 7 bilhões, repassados aos consumidores.

Fonte: com informações da Folha de S.Paulo